norma nº 2448/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.488 DE 29 DE JULHO DE 2020.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO À DIVERSAS RUAS DO NOVO
LOTEAMENTO DA COMUNIDADE RURALMINAS |, NESTE
MUNICÍPIO”.
À Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
Õ atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 41º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação ás ruas do novo loteamento da comunidade Ruralminas |, neste município,
nos termos do inciso XX do Art. 70 da Lei Orgânica Municipal.
A Rua “25” passa a denominar-se João Fagundes de Araújo
A Rua “26” passa a denominar-se João Quintino da Rocha
A Rua “27” passa a denominar-se José Adão Vaz
A Rua “28” passa a denominar-se Geralda Gonçalves de Freitas
Art.2º - O emplacamento com o nome das respectivas
O) denominações deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da
sanção da Lei, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º « Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 29 de julho de 2.020.
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Prefeito Municipal
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