norma nº 2456/2020

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.456, DE 19 DE MAIO DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A
CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA
PARA REPASSE DE RECURSO FEDERAL COM O ABRIGO
SANTANTA NA FORMA DA LEI 13.019/2014 E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Município de João Pinheiro/MG, autorizado a
celebrar Termo de Colaboração Financeira com o ABRIGO SANTANA, com valor total de
repasse de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a ser realizado em parcela única.
Art.2º- O valor da contribuição, mencionado no caput deste
artigo, será repassado à entidade, em face de liberação de recurso de emenda
parlamentar individual nº 29940007/Programação nº 313630620190001- Modalidade
Incremento Temporário- GND 3 (Custeio), pautado no Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil - MROSC, na forma da Lei 13,019/2014.
Art.3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais no Orçamento vigente de 2020 para fazer face às despesas oriundas
da presente Lei.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 19 de maio de 2020.
Gere aciel
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO