norma nº 2463/2020

Y PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
9) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.463, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
PUBLICAÇ
EM:
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), de acordo
com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e $ único do artigo
8º e artigo 25 $ 2º, ambos da Lei complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender à
despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.14 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01.08 — Assistência Social
02.14.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.14.01.08.244.0801 — Gestão Política de Assistência Social
02.14.01.08.244.0801.2798 — AF LC 173 COVID 19 Assistência Social
02.14.01.08.244.0801.2798.3.3.90.30.00 — Material de Consumo................. R$115.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do Crédito
Adicional Especial a que se refere o Art. 1º; o Excesso de Arrecadação no valor de
R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), proveniente da Transferência do Auxílio
Financeiro constante do Inciso | do artigo 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto no art. 1º
da presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária
Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no 8 1º
do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 09 de junho de 2.020.
ES A
Édmar Xávier Maciel
Prefeito Municipal