norma nº 2468/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
LS) ESTADO DE MINAS GERAIS
(PUB a IC ÃO | | LEI N. 2.468 DE 24 DE JUNHO DE 2020.
DES “DO
is »Maseal, da
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.403/2020 QUE AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A CELEBRAR TERMO
DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA PARA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS”.
o
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.403 de 05 de fevereiro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º- Fica o Município de João Pinheiro/MG,
autorizado a celebrar Termo de Cooperação
Financeira com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, com valor total de repasse de
R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser realizado em 07
) (sete) parcelas mensais no valor de R$4.285,70
(quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta
centavos), até o dia 31 de dezembro de 2020.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 24 de junho de 2.020.
ar/Xavier Maciel
refeito Municipal