norma nº 2490/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
[PUBLICAÇÃO
LEI N. 2.490 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA A LEI 2.215/2018 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, com
fundamento no artigo 29, V da Constituição Federal e artigo 25, inciso Il do
Regimento Interno, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º- O parágrafo primeiro, inciso XXII do artigo 16
da Lei nº 2.215 de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar incluídas as
alíneas “f”, “g” e “h”, com a seguinte redação.
Art. 16- (...)
Parágrafo primeiro. (...)
XXII- LOTEAMENTOS BOUGANVILLE |,
H, UH:
(...)
f) Nego Laura;
9) Ordalina Antônia de Souza;
h) Sebastião Rodrigues de Amorim.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 05 de agosto de
2.020.
contando
Prefeito Municipal