norma nº 2492/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Re ) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.492 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, com
fundamento no artigo 29, V da Constituição Federal e artigo 25, inciso Il do
Regimento Interno, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$45.654,23 (quarenta e
cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), nos
termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64,
parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n.
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender à despesa decorrente
da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.07.02.10.303.1003 — Atendimento Ambulatorial/ Hospitalar/Complementar
02.07.02.10.303.1003.1493 — Equipamentos Assistência Farmacêutica
02.07.02.10.303.1003.1493.4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente... eita riererea R$45.654,23
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial o Excesso de Arrecadação pela
Transferência do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$45.654,23 (quarenta
e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos);
depositados na conta corrente 6624050-9, Caixa Econômica Federal, agência
1818, conforme Processo 25000.022325/2020-26.
Fonte de Recursos; .
1.53.00 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS -
Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a
realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas e
projeto previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação orçamentária autorizada no art. 1º nos percentuais e
limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de
suplementação, utilizando os recursos do 8 1º do art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 05 de agosto de 2.020.
Edmê Xavier Máciel
Prefeito Municipal