norma nº 2495/2020

|PUBLICAÇÃO
IEM: by
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.495 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A
CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA
PARA REPASSE DE RECURSO FEDERAL COM O ABRIGO
SANTANTA NA FORMA DA LEI 13.019/2014 E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Município de João Pinheiro/MG, autorizado a
celebrar Termo de Colaboração Financeira com o ABRIGO SANTANA, com valor total de
repasse de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser realizado em parcela única.
Art.2º- O valor da contribuição, mencionado no caput deste
artigo, será repassado à entidade, em face de liberação de recurso de emenda parlamentar
nº 38100005- Programação nº 3136306202900002- Modalidade Estruturação da Rede e
Serviços do SUAS- CND 4 (Investimento), pautado no Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil - MROSC, na forma da Lei 13.019/2014.
Art.3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais no Orçamento vigente de 2020 para fazer face às despesas oriundas da
presente Lei.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 12 de agosto de 2020.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.495 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A
CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA
PARA REPASSE DE RECURSO FEDERAL COM O ABRIGO
SANTANTA NA FORMA DA LEI 13.019/2014 E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Município de João Pinheiro/MG, autorizado a
celebrar Termo de Colaboração Financeira com o ABRIGO SANTANA, com valor total de
repasse de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser realizado em parcela única.
Art.2º- O valor da contribuição, mencionado no caput deste
artigo, será repassado à entidade, em face de liberação de recurso de emenda parlamentar
nº 38100005- Programação nº 3136306202900002- Modalidade Estruturação da Rede e
Serviços do SUAS- CND 4 (Investimento), pautado no Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil - MROSC, na forma da Lei 13.019/2014.
Art.3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais no Orçamento vigente de 2020 para fazer face às despesas oriundas da
presente Lei.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 12 de agosto de 2020.
ZA
Essa
refeito Municipal