norma nº 66/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2012 E CRIA
UMA VAGA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE
ADVOGADO ASSISTENTE, AUMENTANDO DE 03
(TRÊS) PARA 04 (QUATRO).
õ O Prefeito do Município de João Pinheiro-MG, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de mais uma vaga para o Cargo
Comissionado de Advogado Assistente, previsto na Lei Complementar 049/2012.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
—Paulo. entique Lousada
Advogado Geral do Município