norma nº 2503/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.503 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
PU
BLICAÇÃO
TAN
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A CRIAR O
PN CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E POLÍTICA
o adido CULTURAL E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E
POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
po! A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
* atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Da criação do Conselho Municipal de Cultura e Política
Cultural
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o
Conselho Municipal de Cultura e Política Cultural, como órgão de assessoramento ao
Prefeito no que diz respeito ao incentivo a cultura e a manutenção de uma política cultural
e de apoio as áreas artístico-culturais e turísticas:
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura e Política
es Cultural é órgão vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de
João Pinheiro e terá como finalidade de fomentar e contribuir com a cultura, de modo a
estimular a realização de projetos artístico-culturais e turísticos no município de João
Pinheiro MG.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Política
Cultural:
I- Assessorar na formulação do plano municipal Cultura e das
diretrizes gerais da política cultural, viabilizando o desenvolvimento da cultura local, à
proteção do patrimônio e o incentivo as áreas artístico-culturais e turísticas;
Il - Apoiar as promoções e as manifestações culturais de João
Pinheiro;
Ill- Propor as bases da política cultural do Município;
IV- Promover o conhecimento da cultura, das artes em sua
diversidade, das tradições locais, das festividades, da defesa, da conservação e
valorização dos bens culturais do Município;
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V- Aprovar projetos e programas culturais para os fins, de
acesso ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento de atividades artístico-culturais e
turísticas de todo o território de João Pinheiro;
VI- Promover fóruns, debates, rodas de conversa, oficinas,
estudos e seminários sobre temas ligados à área cultural em sua abrangência e
diversidade;
Vil- Participar da elaboração da proposta orçamentária
destinada à execução da política cultural;
VIll- Permitir o acesso a qualquer interessado com fins de
pesquisa aos documentos relativos à política cultural do município;
IX- Apoiar os investimentos em pesquisa que visem conhecer,
valorizar, divulgar a arte, a cultura e o turismo local, principalmente aqueles que forem
elementos constitutivos da identidade cultural de João Pinheiro e região.
Art. 3º - O conselho Municipal de Cultura e Política Cultural
será constituído de 12 membros efetivos e seus respectivos suplentes.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Cultura e Política
Cultural se dará em conformidade com seu Regimento Interno.
Art. 4º - O Conselho de Cultura e Politica Cultural será formado
por representantes dos seguintes órgãos e entidades.
| - Representantes do poder Público:
a) 3 representantes da SECTEL (secretaria de cultura, turismo,
esporte e lazer), sendo um representante da Cultura, um do Turismo, um do esporte e
lazer;
b) 1 representante da secretaria municipal de educação;
c) 1 representante da secretaria municipal do Trabalho, Ação e
Desenvolvimento social;
d) 1 representante da secretaria municipal da Fazenda;
e) 1 representante da Câmara Municipal.
!l - Representante da sociedade civil:
a) 1 representante de associações beneficentes;
b) 1 representante de arte, cultura e música;
c) 1 representante dos escritores, cartunistas e historiadores;
d) 1 representante dos artesãos;
e) 1 representante dos meios de comunicação.
Art. 5º - Os membros efetivos do Conselho Municipal de
Cultura e Política Cultural e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito
Municipal através de decreto, para o mandato de dois anos, contendo representação de
membros do Poder Público e de entidades e instituições representativas da sociedade
civil do município que tenha preferencialmente relação com as áreas artístico-culturais e
turísticas.
$1º- Os representantes da sociedade civil serão nomeados
com base em listas nominativas a serem enviadas pelas entidades e instituições
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AP ESTADO DE MINAS GERAIS
representativas da sociedade civil do município que tenha preferencialmente relação com
as áreas artístico-culturais e turísticas.
82º- Os Conselheiros tanto efetivos quanto suplentes terão
mandato de 2 (dois) anos, podendo a nomeação ser renovada por mais dois anos. Na
composição de novos Conselhos, caso haja interesse de algum membro permanecer
como conselheiro em decorrência do empenho e envolvimento com as atividades áreas
artístico-culturais e turísticas e for do interesse do prefeito municipal, este poderá ser
novamente nomeado por outros períodos.
$3º- Em caso de vaga, o respectivo suplente será convocado
para completar o mandato e outro conselheiro poderá ser indicado como suplente.
84º- Os membros do Conselho Municipal de Cultura,
representantes do Setor Cultural ou de patrimônio, não estabelecerão vínculo
empregatício, e nem receberão honorários referentes à participação e ações
desenvolvidas nas reuniões de trabalho.
Art. 6º- Para fins desta Lei são consideradas as entidades e
instituições representativas que tenham relação com as seguintes áreas artístico-culturais
e turísticas:
|- teatro, performance, dança, circo, ópera e congêneres;
Il - cinema, rádio, vídeo, fotografia e congêneres;
HI - design, artes plásticas, artes gráficas, desenho, filatelia e
congêneres;
IV - música;
V — literatura oral e escrita, inclusive obras de referência,
revistas e catálogos de arte;
VI - pesquisa e documentação;
VII - patrimônio cultural: histórico, arquitetônico, arqueológico,
museus, arquivos documentais, Atlas geográfico e culturais, audiovisuais, cultura afro-
brasileira, cultura indígena, gastronomia tradicional, artesanato e folclore;
VIII - biblioteca, arquivo, museu e centro cultural;
IX - atividades de caráter cultural, festivas, religiosas,
esportivas, turísticas ou artístico destinados à formação e ao aperfeiçoamento de pessoal
na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;
Art. 7º- As deliberações do Conselho Municipal de Cultura e
Política Cultural serão tomadas por no mínimo 6 votos ou maioria dos membros
presentes.
Do Fundo Municipal de Cultura — FMC
Art. 8º- Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC
como um instrumento de apoio, fomento, implementação e manutenção de projetos
relacionados a cultura, memória, patrimônio, arte e turismo no município.
Parágrafo Único - A gestão administrativa e financeira do
Fundo Municipal de Cultura de João Pinheiro é de responsabilidade da Secretaria
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Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de João Pinheiro, por meio de seu gestor,
assessorado pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda e pelos membros do
Conselho Municipal de Cultura e Política Cultural de João Pinheiro, devidamente
escolhidos entre os membros do referido conselho.
Art. 9º São atribuições dos gestores do Fundo Municipal de
Cultura de João Pinheiro - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele conforme determinado no artigo 8º.
I- prever e prover os recursos necessários e dotação ao
alcance dos objetivos do Fundo;
Hl- responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos
do Fundo;
Hl- autorizar as despesas e pagamentos dentro das
disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos
do Fundo; e movimentar as contas bancárias do Fundo.
Art. 10- O Fundo Municipal de Cultura é um fundo de natureza
contábil especial, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido, com prazo
indeterminado de duração, com financiamento mediado preferencialmente pela seleção
pública de projetos por meio do Edital de Apoio às Culturas.
$1º- Será constituído dos seguintes recursos:
| - Dotação orçamentária própria e créditos adicionais que lhe
forem destinados pelo Município.
Il - Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídica,
instituições públicas ou privadas, subvenções, legados, auxílios ou doações em moeda
nacional e/ou estrangeiras de pessoas físicas ou jurídicas; bens móveis e imóveis
recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
HI - contribuições de instituições financeiras oficiais; incentivos
fiscais resultantes de dedução de impostos e de outras formas de incentivos;
IV - restituição dos saldos finais de contas correntes dos
projetos e resultado das aplicações das sanções;
V - valores recebidos a título de juros e demais operações
financeiras, decorrentes de aplicações de recursos próprios;
VI - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados
com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural; dentre
elas:
a) Participação em bilheteria de eventos artísticos ou culturais
com fins lucrativos.
b) Venda de publicações e edições relativas a cultura que
tenham fins lucrativos.
VII — Patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou
estrangeiras que realizem promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos que
sejam feitos especialmente no âmbito da cultura, patrimônio e turismo.
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VIII — rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras
e saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior;
IX - Recursos oriundos de políticas públicas governamentais e
repasses financeiros do Estado e da União com fins diversos e em casos emergenciais de
pandemias e catástrofes entre ouros;
X - Outras rendas eventuais.
$1º- A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos
la X deste artigo, não substitui o valor mínimo destinado ao Fundo Municipal de João
Pinheiro no orçamento municipal.
$2º- A realização de eventos, atividades, campanhas ou
promoções por entidades externas ao Poder Público do Município, com a finalidade de
angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura de João Pinheiro, dependem da
autorização do Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de João Pinheiro.
83º. O percentual das receitas provenientes de ações
realizadas com o patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente,
podendo ser igual a zero.
Art. 11- O Fundo destina-se:
| - Ao fomento de atividades relacionadas as artes e cultura no
Município visando resguardar, proteger, valorizar, divulgar a cultura de João Pinheiro,
levando em consideração sua diversidade e amplitude;
Il - Melhoria da infraestrutura cultural, patrimonial e turística do
Município;
HI - Treinamento e capacitação dos profissionais vinculados a
cultura e membros do Conselho de Cultura e Política Cultural ou do Conselho de
Patrimônio Cultural de João Pinheiro;
IV - A preservação, fomento, incentivo ao patrimônio, ao
turismo cultural, a promoção de eventos empresariais, artísticos, sociais ou concernentes
a demanda dos negócios da cultura, do patrimônio e turismo de João Pinheiro;
V - Manutenção e criação de novos serviços de apoio a cultura,
incentivo e ajuda financeira a Instituições, pessoas físicas e Jurídicas para manutenção
de projetos, ações e atividades artístico-culturais e turísticas por intermédio de Programa
sociais e ou que estejam contemplados No Sistema Municipal de Cultura;
VI - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
aplicados ainda em projetos artístico-culturais submetidos à Avaliação da Comissão de
Avaliação e Seleção- CAS.
8$1º- Os projetos culturais a serem beneficiados pelo Fundo
Municipal de Cultura - FMC não poderão ter por forma exclusiva ou prioritária, caráter
comercial.
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82º- Os projetos culturais deverão ser apresentados por
pessoa física ou jurídica Estabelecida no Município de João Pinheiro há pelo menos um
ano e deverão enquadrar-se nas áreas artístico-culturais elencadas no art. 6º desta Lei.
$3º- O Fundo Municipal de Cultura - FMC apoiará projeto
conforme os seguintes percentuais:
| - até 100% (cem por cento) para proponentes inscritos como
pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos;
Il - até 90% (noventa por cento) para proponentes, pessoa
jurídica com fins lucrativos.
84º- Projetos originários ou que beneficiem diretamente
organismos culturais públicos estaduais ou federais, desde que localizados no Município
de João Pinheiro, poderão ser incentivados pelo Fundo Municipal de Cultura em sua
somatória, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da dotação anual do Fundo.
85º- Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura - FMC
poderá ser movimentado sem a expressa autorização dos Secretários municipais de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e Fazenda.
86º- Havendo saldo oriundo de recursos dos incisos IV, V e VI
do art. 6º desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderá
aplicá-lo em projetos institucionais do órgão.
Art. 12- Toda transferência ou movimentação de recursos
relativos ao projeto cultural será feita através de conta corrente vinculada, aberta pelo
empreendedor especialmente para os fins previstos nesta Lei, em estabelecimento
bancário credenciado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Da Comissão de Avaliação e Seleção - CAS
Art. 13- A Comissão de Avaliação e Seleção - CAS tem como
finalidade avaliar e selecionar os projetos culturais a serem incentivados e fixar os valores
do apoio financeiro que será atribuído a cada um deles, sendo composta por dez titulares
e respectivos suplentes, sendo:
| - cinco titulares representantes do Setor Cultural;
Il - dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer.
HI - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - dois representantes do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único: Os Membros da Comissão de Avaliação e
Seleção — CAS serão eleitos dentre os membros do Conselho Municipal de Cultura.
Do Incentivo Fiscal a Projetos Culturais
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Art. 14- O incentivo fiscal concedido por esta Lei tem por
objetivo a canalização de recursos por parte do contribuinte tributário municipal a projetos
artístico-culturais.
Art. 15- O incentivo fiscal que trata o art. 10 desta Lei
corresponde a:
| - renúncia fiscal do Município, que não excederá a cinco por
cento da receita global proveniente do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano e do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativos ao ano
anterior;
Il - dedução dos valores do IPTU e ISSQN devidos, até o valor
máximo de 25% (vinte cinco por cento) em cada modalidade, ao contribuinte, pessoa
física ou jurídica, que apoiar financeiramente projeto cultural.
Parágrafo único. O valor deduzido será correspondente ao
incentivo dado ao Empreendedor e deverá ser depositado após a aprovação do projeto,
conforme disposto no art. 7º desta Lei.
Art. 16- Para obtenção do incentivo fiscal que trata esta Lei,
deverão interessado apresentar-se à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer munido da documentação e do projeto cultural, conforme condições e modelo
definidos em Edital, que será publicado quantas vezes forem necessárias, para efeito de
enquadramento nas áreas estabelecidas no art. 2º desta Lei e posterior Avaliação da
CAS.
Parágrafo único. Serão estabelecidos em regulamento os
requisitos e as condições exigidas para candidatar-se aos benefícios desta Lei.
Art. 17- São considerados para efeitos desta Lei:
I- Incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte tributário
do ISSQN e/ou IPTU, que venha a transferir recursos para projetos culturais aprovados na
forma desta Lei;
l- Empreendedor: pessoa física ou jurídica diretamente
responsável pelo projeto cultural, domiciliada no Município de João Pinheiro há, no
mínimo, dois anos;
HI - Doação ou patrocínio: transferência de recursos, em
caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao Fundo Municipal de Cultura.
Art. 18- Ao incentivador que transferir recursos diretamente ao
Fundo Municipal de Cultura, aplicar-se-ão as regras previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O incentivador poderá indicar, no ato da
transferência, para o Fundo Municipal de Cultura, a destinação de até cinquenta por cento
do valor para projeto específico de sua escolha, devidamente aprovado pela CAS.
Art. 19- Projetos originários ou que beneficiem diretamente
organismos culturais estaduais ou federais, desde que localizados no município de João
Pinheiro MG, poderão ser apoiados através do Incentivo Fiscal até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da dotação anual consignada para a renúncia fiscal.
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Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 20. O empreendedor deverá, no prazo de trinta dias após a
execução do projeto, apresentar detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e
despendidos, conforme modelo a ser definido em regulamento.
81º- O empreendedor que não comprovar a correta aplicação
dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura e de Incentivo Fiscal, ficará sujeito
ao pagamento do valor do respectivo incentivo, corrigido pela variação aplicável aos
tributos municipais, acrescido de multa de dez por cento, ficando ainda excluído da
participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei por oito anos
consecutivos, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis.
82º- Não logrando êxito a cobrança administrativa, aplicar-se-á
a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em benefício do FMC.
Art. 21º. É vedada a apresentação de projetos:
| - aos membros da CAS, incluindo pessoas jurídicas em que
participem ou gerenciem, enquanto durarem seus mandatos;
Il - aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de João Pinheiro;
Ill - aos próprios incentivadores, seus sócios ou titulares, e
suas coligadas ou controladas, cônjuges ou conviventes, ascendentes e colaterais até o
segundo grau;
Iv - às entidades beneficiadas com recursos municipais
oriundos de transferência corrente ou de capital, no exercício em que forem
contempladas.
Art. 22- É obrigatória a menção explícita à Prefeitura de João
Pinheiro MG, à Secretaria Municipal Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e à Lei do
Programa Municipal de Incentivo à Cultura e suas respectivas logomarcas nos produtos
resultantes dos projetos incentivados e em quaisquer atividades e materiais relacionados
à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, em destaque equivalente ao que for
dado ao maior incentivador, conforme modelo a ser fornecido.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo
acarretará a perda automática do benefício, cobrando-se, nos termos do 81º do art. 19
desta Lei, os valores repassados, ficando o empreendedor impedido de obter quaisquer
dos benefícios desta Lei pelo prazo de três anos.
Art. 23- Anualmente, as Secretarias Municipal de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer e de Fazenda fixarão os valores destinados ao Fundo Municipal
de Cultura - FMC e à renúncia fiscal, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 24- Os empreendedores não poderão receber recursos do
Programa Municipal de Incentivo à Cultura por mais de quatro anos consecutivos.
Art. 25- A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer fará realizar, conforme cronograma do Sistema Nacional de Cultura, uma
Conferência Municipal de Cultura destinada a definir a política cultural do Município.
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Art. 26- As entidades de classe representativas dos diversos
segmentos da cultura no Município de João Pinheiro e os membros do Poder Legislativo
local, terão amplo acesso à documentação referente aos projetos culturais beneficiados
por esta Lei.
Art. 27- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura e de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 28- A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura sujeita-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal
de João Pinheiro MG.
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.30- Esta lei entrará em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2.484/2020.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro MG, 19 de agosto de 2.020.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal