norma nº 2511/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| PU BLICAÇÃO,| LEI N. 2.511 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
: 19149
'
“ALTERA A LEI 2.215/2018 QUE DISPÕE SOBRE A
mm ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS
/ PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- O parágrafo primeiro, inciso XXII do artigo 16 da Lei nº
2.215 de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar incluída a alínea “i", com a seguinte
redação.
Art. 16- (...)
Parágrafo primeiro. (...)
XXIl- LOTEAMENTOS BOUGANVILLE 1, II, Ill:
(...)
i) João Timóteo
Art. 2º- O parágrafo primeiro, inciso XXIII do artigo 16 da Lei nº
O 2.215 de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar incluídas as alíneas “c e d”, com a
seguinte redação.
Art. 16- (...)
Parágrafo primeiro. (...)
XXIII- DONA ZILICA COUTO
e) Rua Geralda Gomes da Cunha (antiga Rua
Monteiro Lobato);
d) Antônio Cabral.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 08 de setembro de 2020.
Ed
Edi Xavier Maciel
Prefeito Municipal