norma nº 2512/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.512 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO À ACADEMIA AO AR LIVRE INSTALADA
NA COMUNIDADE PARQUE DAS ANDORINHAS, NESTE
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação de GONÇALO MEIRA DA SILVA à academia ao ar livre instalada na
comunidade Parque das Andorinhas, neste município, nos termos do inciso XX do art. 70
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O emplacamento com o nome da respectiva academia
ao ar livre deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da instalação e
sanção da Lei, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 15 de setembro de 2020.
Prefeito Municipal