norma nº 98/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
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A 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
e JOROUEMERO cas
Pl (6) LEI COMPLEMENTAR Nº. 098, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
JBLICAÇÃ
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2002 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art." 1º. O anexo Il, da Lei Complementar Municipal n.
001/2002, no item 16.02- Outros serviços de transportes de natureza municipal-, será
alterado para que o local da incidência seja o local da prestação do serviço e não do
estabelecimento do prestador, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
LISTA DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ISS COM A INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO
COMPETENTE E A RESPECTIVA ALIQUOTA
AGOSTO/2017.
ANEXO II
Local da
Natureza da atividade Incidência do Alíquota
ISSQN %
Outros serviços de transportes de natureza municipal. Local da Prestação 3
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 17 de abril de 2020.
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Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal