norma nº 70/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2016
ALTERA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº
046 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, DE aa A
FUNÇÃO GRATIFICADA FG-V.
O Prefeito Do Município de João Pinheiro-Minas Gerais, no uso
das atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Pregoeiro em
Procedimentos Licitatórios, código FG-V, no Anexo VII, da Lei Complementar nº 046 de 15
de Outubro de 2012, com valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º A quantidade disponível da Função Gratificada descrita
no Art.1º desta Lei será 04 (quatro):
Art. 3º O recebimento da Função Gratificada criada por esta Lei
impedirá o recebimento cumulativo da Função Gratificada FG-IV, destinada aos membros da
comissão de licitação.
Art, 4º O anexo VIII da Lei complementar 46/2012 passa a
vigorar com a redação dada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinhki ro-MG, 30 de junho de 2016.
Advogado eral do Mico