norma nº 71/2016

k Ê, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
à JOÃO PINHEIRO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2016
CRIA A ESPECIALIDADE DE VIGIA NOTURNO NO
CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO PÚBLICO
CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 046/2012.
O Prefeito do Município de João Pinheiro - MG, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a especialidade de “Vigia Noturno” no Cargo
de Auxiliar de Serviço Público criado pela Lei Complementar 46 de 15 de outubro de 2012.
Parágrafo Único. As atribuições básicas da especialidade de
vigia noturno são as constantes no anexo Unico desta Lei.
Art. 2º Os atuais servidores do Cargo de Auxiliar de Serviço
público que estejam desempenhando as funções de vigia noturno, serão automaticamente
enquadrados nesta especialidade.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
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| JOAO PINHEIRO
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 071/2016
A — CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO PÚBLICO
ESPECIALIDADE: Vigia Noturno
ESPECIFICAÇÕES: realizar rondas nas dependências da instituição, atentando para
eventuais anormalidades, bem como identificando avarias nas instalações e solicitando,
ed quando necessário, atendimento policial, atendimento médico de emergência devendo,
obrigatoriamente, comunicar as ocorrências à chefia imediata; controlar o movimento
de pessoas nas dependências do estabelecimento, cooperando com a organização das
atividades desenvolvidas; encaminhar ou acompanhar o público aos diversos setores de
interesse, conforme necessidade; acompanhar os alunos, usuários, visitantes quando
solicitado; preencher relatórios relativos a sua rotina de trabalho; participar de cursos,
capacitações, reuniões, seminários ou outras funções correlatas exercidas ou sempre que
convocado; agir como educador na construção de hábitos de preservação e manutenção
do ambiente físico, do meio ambiente e do patrimônio público e efetuar outras tarefas
correlatas..
Qualificação/Escolaridade exigida: Alfabetizado.