norma nº 4/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2014
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE
MINAS GERAIS, E A REJEIÇÃO DAS CONTAS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
REFERENTE AO EXERCICIO FINACEIRO 2012.
A Comissão de Finanças e Orçamento, de conformidade com o art. 38,
V,b, C/C art. 214, ambos do Regimento Interno da Camara Municipal de João Pinheiro,
Apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, para ser submetido à apreciação do
Plenário:
Art. 1º - Fica aprovado o PARECER PRÉVIO nº. 887040, emitido pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que opinou
pela REJEIÇÃO das Contas do Poder Executivo Municipal de João Pinheiro,
referente ao exercício financeiro de 2012.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
João Pinheiro, 29 de outubro de 2014.
Eco do
José Humberto Machado
Presidente da Câmara Municipal de João Pinheiro
PUBLICADO
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