norma nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
j ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2013
Dispõe sobre a aprovação das Contas do
Executivo Municipal, referente ao Exercício
Financeiro de 2005, do Município de João Pinheiro.
A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG, aprovou e seu
Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Executivo Municipal de
João Pinheiro, referente ao exercício financeiro de 2005, seguindo o entendimento do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que opinou pela APROVAÇÃO
das Contas do Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 2005, nos termos do
Parecer Prévio emitido no processo nº 709824.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de João Pinheiro, 18 de março de 2013.
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Presidente
PUBLICADO
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