norma nº 1/2012

ES LADO DE DADAS GERAIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
DECRETO LEGISLATIVO 01/2012
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2010, Á VISTAS DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL À
SUA APROVAÇÃO NOS AUTOS DE Nº 843.366.
A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG, aprovou e
seu Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - As contas anuais apresentadas pelo Prefeito
Municipal de João Pinheiro-MG., do exercício financeiro de 2010, Sr. Sérgio
Vaz Soares, são julgadas aprovadas, nos termos do Parecer Prévio favorável
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no autos nº
843.366.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal, 12 de março de 2012.
SEBASTIÃO ALVES PASSOS NETO
Presidente
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