norma nº 4/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
9) ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO 04/2012
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2002, À VISTA DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, QUE EMITUI PARECER FAVORÁVEL À
SUA APROVAÇÃO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG.,
aprovou e seu Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - As contas anuais apresentadas pelo
Prefeito Municipal de João Pinheiro - MG., do exercício de 2002 são
julgadas aprovadas, nos termos do Parecer Prévio favorável emitido pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
após a sua promulgação pelo Presidente da Câmara.
Câmara Municipal, 24 de agosto de 2012.
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SEBASTIÃO ALVES PUBLICADO
Presidente 14 4/09
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