norma nº 2/2011

ESTADO DE MINAS GERAL
DECRETO LEGISLATIVO 02/2011
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2003, EM FACE DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL À
SUA APROVAÇÃO NOS AUTOS DE Nº 686574.
A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG, aprovou e
seu Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - As contas anuais apresentadas pelo Prefeito
Municipal de João Pinheiro-MG., do exercício financeiro de 2003, Sr. Antônio
Geraldo Cardoso, são julgadas aprovadas, nos termos do Parecer Prévio
favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
exarado no autos nº 686574.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal, 25 de abril de 2011.
JANDIR BERNARDINO LEITE
Vereador
PUBLICADO
Através Quad: di