norma nº 5/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO 05/2011
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2006, À VISTA DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, QUE EMITIU PARECER FAVORÁVEL À
SUA APROVAÇÃO NOS AUTOS DE Nº 729760.
vu A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG, aprovou e
seu Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - As contas anuais apresentadas pelo então
Prefeito Municipal de João Pinheiro-MG., do exercício financeiro de 2006, Sr.
Jamir Moreira de Andrade, são julgadas aprovadas, nos termos do Parecer
Prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
exarado no autos nº 729760.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal, 30 de setembro de 2011.
JANDIR BERNARDINO LEITE
Vereador
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Em O