norma nº 4/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO 04/2010
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2008, À VISTA DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, QUE EMITUI PARECER FAVORÁVEL
À SUA APROVAÇÃO NOS AUTOS DE N.º 781.856.
A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG., aprovou e
seu Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - As contas anuais apresentadas pelo então
Prefeito Municipal de João Pinheiro — MG., do exercício de 2008, Sr. Jamir
Moreira de Andrade, são julgadas aprovadas, nos termos do Parecer Prévio
favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos
n.º 781856.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor após a
sua promulgação pelo Presidente da Câmara.
Câmara Municipal, 10 de maio de 2010.
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Presidente O