norma nº 5/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO 05/2010
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007,
À VISTAS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE
EMITIU PARECER FAVORÁVEL À SU
No APROVAÇÃO NOS AUTOS DE Nº 749512.
A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG., aprovou e seu
Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - As contas anuais apresentadas pelo então Prefeito
Municipal de João Pinheiro-MG., do exercício financeiro de 2007, Sr. Jamir Moreira de
Andrade, são julgadas aprovada, nos termos do Parecer Prévio favorável emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos nº 749512.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
Ns sua publicação.
âmara Municipal, 23 de agosto de 2010.
NUTS CURE
ONAN GOMES BARBÓSA
Vereador
PUBLICADO
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