norma nº 5/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
j ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO 05/2008
APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE
APROVOU COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO/MG,
REFERENTE AO ANO DE 2000.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG., aprovou e seu
Presidente promulga o presente Decreto Legislativo, com a redação seguinte:
Art. 1º - A prestação de contas do município de João Pinheiro/MG, exercício de
2000, época em que era Prefeito Municipal o Sr. Roosevelt Monteiro Porto, é
considerada aprovada, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, com as ressalvas contidas nas notas taquigráficas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor após sua promulgação pelo
Presidente da Câmara Municipal de João Pinheiro/MG.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2008.
EDMAR XAVIER MACIEL
Presidente
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