norma nº 79/2017

O Povo d o M u n ici p i o d e J oao P i n h e i ro , Esta d o d e M i n a s Ge ra i s , p o r
se u s re p rese nta ntes n a C é m a ra M u n i ci p a l , a p rovo u e , e u , P refe ito M u n i ci pa l e m se u
n o me sa n ci o n o e p rom u lg o a seg u i nte LE I CO M PLE M E N TAR :
Art. 1 º. F i ca a cresce nta d o é Le i C om p le m e nta r n . 6 2/2 0 1 5 o a rtig o 3º-A,
co m a seg u i nte red agéo :
p u b l i cagéo .
P RE FE ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I CO M PLE M E N TAR N . 7 9 , D E 1 4 D E
N OVE M BRO D E 20 1 7 .
”
' “AC R ESC E N TA D I S POS I TIVO LEGAL A L E I
C O M P LE M E NTAR N . 6 2/2 0 1 5 E DA OU TRAS
P ROVI D E N C I AS . "
“Art. 3º-A. Fica o Poder Executivo Municipal a utoriza do a conceder
isengao do imposto referente ao AL VA RA DE L ICEN¶A PA RA
CONS TR U¶A O e do LA VA RA DE VIS TORIA DE HABI TE- SE,
relativo as 500 (quinhentas) casas de moradia, Projeto Federal
“Minh a Casa Minha Vida ”, construidas no Conjunto Habitacional
denominado “Manoel Neto ”, destinadas para populagao de baixa
renda ”.
Art. 2º. Esta l e i co m p l e m e n ta r e ntra em v i g o r n a d ata d e s u a
P refe itu ra M u n i ci pa l d e J oé o P i n he i ro/M G , 1 4 d e n ove m b ro d e 2 0 1 7 .
. .
’
”
” “
“
Ed mat Xav i e r M a c i e l
P refe ito M u n i ci p a l
6 0 , C e n t ro , J o a o P i n h e i ro- M G , C E P 3 8 . 7 7 0- 0 0 0 .