norma nº 2522/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO
LEIN. 2.522 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
ss Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$152.000,00 (cento e cinquenta e
dois mil reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal
4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n.
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender às despesas decorrentes da
presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.07.02.10.303.1003 — Atendimento Ambulatorial/Hospitalar/Complementar
02.07.02.10.303.1003.2819 — Assistência Saúde Mental COVID 19
02.07.02.10.303.1003.2819.3.3.90.30.00 — Material de Consumo.................. R$152.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
| - Excesso de Arrecadação no valor de R$147.473,34 (cento e
quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos)
referente transferência do Fundo Nacional de Saúde, depositado na conta 624049-5,
Caixa Econômica Federal, agência 1818, conforme Portaria nº. 2.516, de 21 de setembro
de 2020, do Ministério da Saúde.
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$4.526,66 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos)
Fontes de Recursos;
1.54.00 — Outras Transferências de Recursos do SUS
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas e atividade prevista no art.
1º da presente Lei através de decreto.
“é PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
1 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar
as dotações orçamentárias autorizada no art. 1º. nos percentuais e limites previstos na Lei
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos do
8 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 15 de outubro de 2020.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal