norma nº 2527/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
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4 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.527 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO À RUA DA COMUNIDADE RURALMINAS |,
NESTE MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
— Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação de JOSE ROSA DE SOUZA à rua que é constituída dentro do lote 35, este
que tem a sua frente para a Avenida das Flores, rua está feita para ligar o fundo do lote
que dá para a rua José Lourenço Rosa até as repartições na frente do lote, conforme
expressa no mapa em anexo a esta Lei, nos termos do inciso XX do Art. 70 da Lei
Orgânica Municipal.
Art.2º - O emplacamento com o nome da respectiva
denominação deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sanção
da Lei, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 de novembro de 2020.
iris)
Prefeito Municipal