norma nº 2528/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.528 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
[PUBLICAÇÃO
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO À RUA DA COMUNIDADE RURALMINAS |,
NESTE MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação de OTAVIANO FRANCISCO RIBEIRO à rua que é constituída dentro do
lote 75 localizado na Avenida das Flores ligando à rua Orcelina Maria Batista, conforme
expressa no mapa em anexo a esta Lei, nos termos do inciso XX do Art. 70 da Lei
Orgânica Municipal.
Art.2º - O emplacamento com o nome da respectiva
denominação deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sanção
da Lei, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 de novembro de 2020.
ido
Prefeito Municip: