norma nº 2549/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.549 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para o parcelamento
de débitos Previdenciários parte patronal entre o
Município de João Pinheiro e seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS — PREVIJOP.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos
das contribuições previdenciárias da parte patronal a qualquer título, devidas
pelo Poder Executivo e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, vencíveis e a vencer até outubro 2020 em 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria
MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e
333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido os
valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento, com dispensa da multa.
81º As prestações vincendas a partir do
parcelamento serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o
mês do efetivo pagamento.
82º As prestações vencidas a partir do parcelamento
serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de
1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde
a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas
no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização
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fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará
até a quitação do termo.
Art. 4º Após a conclusão do procedimento de
formalização dos termos de parcelamento junto a Secretaria de Políticas de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social, o Poder Executivo
encaminhará a Câmara Municipal seu inteiro teor para fins de conhecimento,
bem como providenciará sua publicação na impressa oficial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 16 de dezembro de 2020.
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Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal