norma nº 2553/2020

A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.553 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICAÇÃO
ALTERA A LEI 2.540/2020 QUE AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A PROCEDER A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei nº
2.540 de 1º de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art.1º- (...)
81º- (...)
$2º- As contratações de que trata o caput
deste artigo, destina-se ao preenchimento
de 80 vagas, de profissionais da área da
saúde, sendo: enfermeiros, técnicos de
enfermagem, fisioterapeutas,
farmacêuticos e psicólogos.
Art. 2 º - As demais disposições da Lei nº
2.540/2020 ficam inalteradas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 16 de dezembro de 2020.
Ed
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal