norma nº 2556/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2556 DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
o A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$101.000,00 (cento e um mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o
Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e $ único do artigo 8º e artigo 25 8 2º, ambos da Lei
complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender à despesa decorrente da presente Lei,
obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.14 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.01.08 — Assistência Social
02.14.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.14.01.08.244.0801 — Gestão de Política de Assistência Social
| 02.14.01.08.244.0801.1494 — Investimento Abrigo Santana
02.14.01.08.244.0801.1494.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente
ER RSRS O NOR PRN RS AS R$101.000,00.
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do Crédito
Adicional Especial a que se refere o Art. 1º: o Superávit financeiro proveniente da
Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social — FNS, saldo em 31-12-2020 na
Conta 38.562-X, Banco do Brasil, agência 0800-1, no valor de R$100.027,03 (cem mil,
vinte e sete reais e três centavos). E previsão de rendimentos por aplicação financeira no
valor de R$972,97 (novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Fonte de Recurso — 1.29.00 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, e
Fonte de Recurso — 2.29.00 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto no art. 1º
da presente Lei através de Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
| dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária
Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no $ 1º
do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de janeiro de 2021.
= conf taco
Prefeito Municipal