norma nº 2573/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.573 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI: :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o
Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e 8 único do artigo 8º e artigo 25 8 2º, ambos da Lei
complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender à despesa decorrente da presente Lei,
obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.301.1002.2831 — ACOES SAUDE RES. SES.MG 6943-19
02.07.02.10.301.1002.2831.3.3.90.30.00 — Material de Consumo ........ R$10.500,00.
02.07.02.10.301.1002.2831.3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa
Jurídica... esses eme sstisstssrm sem cestas reserra ear tarte reersreine R$12.500,00.
Art. 2º - Constitui recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o Art. 1º: 0 Superávit Financeiro proveniente da Transferência do
Fundo Estadual de Saúde, advinda de Transferência, para Custeio na Rede de Serviços
de Saúde, pela Resolução SES/MG: 6943 de 2019, saldo na Conta 39.052-6, agência
0800-1, Banco do Brasil, em 31 de dezembro de 2.020, no valor de R$22.506,20. E
previsão de rendimentos por aplicação financeira no valor de R$493,80.
Fonte de Recurso — 1.55.00 —Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde, e
Fonte de Recurso — 255.00 — Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto no art. 1º
da presente Lei através de Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária
Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os Fecursos previstos no 8 1º
do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de janeiro de 2.021.
aos Maciel
Prefeito Municipal