norma nº 1866/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.866/2015
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$120.000,0(
(Cento e vinte mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federa
4.320/64, para atender a despesa- decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificaçãc
orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.07 - Secretaria Municipal Saúde - Fundo Municipal
02.07.02 - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
02.07.02.10.303.1003 - Atendimento AmbulatoriallHospitalar/Complementar
02.07.02.10.303.1003.1363 - Construção Farmácia de Minas Av. Dona Zica
02.07.02.10.303.1003.1363.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações : R$120.000,00
Fonte de Recurso - 1.55.00 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
2.55.00 Recursos de Exercícios anteriores
Art. 2° Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial o
Superavit Financeiro no valor de R$ll 0.966,25 (Cento e dez mil, novecentos e sessenta e seis reais e
vinte e cinco centavos) proveniente do saldo bancário, em 31 de dezembro de 2014, depositado na
conta bancária 31.992-9, Banco do Brasil, agência de João Pinheiro e a anulação parcial de dotações
constantes do orçamento vigente na Fonte de Recurso 1.55.00, referente previsão de rendimentos da
aplicação financeira no valor de R$9.033,75 (Nove mil, trinta e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária contida nesta Lei, por anulação de dotações, do orçamento vigente, na mesma fonte de
recurso, ou excesso de arrecadação até o valor de R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Pinheiro, MG, 20 de março de 2.015