norma nº 2631/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
EE ESTADO DE MINAS GERAIS
'PUBLI |
Q im a | LEI Nº. 2.631 DE 24 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE
EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO
TEMA TRANVERSAL NO CURRÍCULO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PINHEIRO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica incluída a Educação Alimentar e
Nutricional como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino
fundamental das escolas municipais de João Pinheiro.
Art. 2º- O processo de aprendizagem do tema
transversal de educação alimentar e nutricional deverá ser contínuo e em
integração às disciplinas existentes.
Parágrafo único. O tema não constitui nova área,
devendo ser integrado às áreas convencionais.
Art. 3º- Caberá ao professor mobilizar o conteúdo
em torno deste tema transversal, de forma a contemplá-lo nas diversas áreas
curriculares convencionais convidando aos educandários profissionais na área
da nutrição e saúde, para ministrar palestras conforme cronogramas e
adequações nas escolas.
Art. 4º- Esta Lei será regulamentada, no que couber,
por decreto específico. ,
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 24 de março de 2021.
pd E Xávief Mácjel
Prefeito Municipal