| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE R$ 120.480,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1.868/2015 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro. Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$120.480,OC (Cento e vinte mil, quatrocentos e oitenta reais), de acor40 com o Artigo 43, combinado com o Artigc 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender às despesas '~decorrentes da presente Lei, obedecendo ~ seguinte classificação orçamentária: '--' 02 - Poder Executivo 02.07 - Secretaria Municipal Saúde - Fundo Municipal 02.07.01 - Fundo Municipal de Saúde =Rccursos Próprios 02.07.01.10 - Saúde 02.07.01.10.301 - Atenção Básica 02.07.01.10.301.1002 - Programa Atendimento Saúde 02.07.01.10.301.1002.2037 - Participação Consórcio Intermunicipal de Saúde 02.07.01.10.301.1002.2037.3.1.71.70.00 - Rateio Participação Consórcio Público R$30.240,00 02.07.01.10.301.1002.2037.3.3.71.70.00 - Rateio Participação Consórcio Público R$20.160,00 02.07.01.10.301.1002.2037.4.4.71.70.00 - Rateio Participação Consórcio Público R$10.080,00 02.07.01.10.301.1002.2037.3.3.93.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$60.000,00 Fonte de Recurso - 1.02.00 Recursos Próprios Saúde - mínimo 15% Art. 2° Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a anulação de dotações constantes do orçamento vigente. Fonte de Recurso - 1.02.00 Recursos Próprios Saúde - mínimo 15% Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. J/PI~tf\1\l-o Pinheiro, MG, 30 de março de 2015.