norma nº 2643/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.643, DE 13 DE ABRIL DE 2021
SUPRIME O INCISO Il DO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 916/2000.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica suprimido o inciso Il, do parágrafo
segundo, do art. 2º da Lei Municipal nº 916 de 07 de dezembro de 2000.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro- MG, 13 de abril de 2.021.
refeito Municipal