| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-05-24 |
| Ementa | APROVA O VETO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI 13.2002. |
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ss + CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO AV. JOSÉ BATISTA FRANCO, 001 - CEP 38770-000 ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2002 APROVA O VETO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2002. A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG., *> aprovou e seu Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Por este Decreto Legislativo, é aprovado o veto total do Sr. Prefeito Municipal, aposto ao Projeto de Lei nº 13/2002. ot: get RR ] : na data de sua publicação. ss tras de 2002. = STA o Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor Câmara Municipal de João Pinheiro, 24 de maio dies / EDU ODE OLIVEIRA Presidente