norma nº 1/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
AV. JOSÉ BATISTA FRANCO, 001 — CEP 38770-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº
04/2000
REJEITA 0) PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO EXERCÍCIO DE
1997, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JOÃO
PINHEIRO.
mo A Câmara Municipal de João Pinheiro aprovou, e o
Presidente da Câmara Municipal de João Pinheiro conforme Art. 31 Inciso IV
do Regimento Interno promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG,,
conforme Relatório de sua Comissão de Finanças e Orçamento, rejeita o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal do exercício de 1997.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data.
João Pinheiro, 03 de abril de 2000.
MBÉ deano
Presidente
JOSÉ