norma nº 2/2000

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Bda
aid CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
AV. JOSÉ BATISTA FRANCO, 091 — CEP 38770-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2000.
APROVA OS PARECERES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO E. M.GERAIS, QUE APROVOU
COM RESSALVAS, AS PRESTAÇÕES DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO PINHEIRO DOS EXERCICIOS DE 1993
E 1995.
O Presidente da Câmara Municipal de João Pinheiro,
Vereador José Humberto Maghado, de acordo com as atribuições
lhe conferidas pelo Regimento Interno, inciso IV, art. 31,
PROMULGA este DECRETO LEGISLATIVO, com a redação
seguinte:
Art. 1.- As prestações de contas da Prefeitura
Municipal de João Pinheiro, MG, sendo Prefeito
Manoel Lopes Cançado, nos exercícios de 143 e
1995, são consideradas aprovadas com as ressalvas
contidas nos Pareceres Prévios emitidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.- Este Decreto Legislativo entrará em vigo
nesta data.
+,
Sala das Sessões, em 30 de junho de 2000.
MBER TE icms
PreSidente da Câmara Municipal.