norma nº 3/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - MG.
DECRETO LEGISLATIVO 03/2000
APROVA OS PARECERES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE
APROVOU COM RESALVAS AS PRESTAÇÕES DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 1993 E
1995.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG., aprovou e seu
Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - As prestaçõesde contas da Prefeitura Municipal
de João Pinheiro-MG, sendo o Prefeito o Senhor Manoel Lopes Cançado, nos
exercícios de 1993 e 1995, são consideradas aprovadas, de acordo com os
Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogadas as dispoisições em contrário este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal , 30 de junho de 2000.
JOSÉ Tede Levo
Presidente