norma nº 1870/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.870/2015
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$830.000,0(
(Oitocentos e trinta mil reais), de acordo com o Artigo 42, combinado com o Artigo 46 da Lei Federa
4.320/64, para atender à despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte classificaçãc
orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.07 - Secretaria Municipal Saúde - Fundo Municipal
02.07.02 - Fundo Municipal de Saúde .: Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 - Programa Atendimento Saúde
02.07.02.10.302.1002.2659 - Medicamentos e Materiais Hospitalar
02.07.02.10.302.1002.2659.3.3.90.30.00 - Material ,de Consumo R$830.000,OO
Art. 2° Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial c
Superávit Financeiro referente ao saldo bancário depositado na conta corrente 115-4, Caixa Econômica
Federal, agência de João Pinheiro, em 31 de dezembro de 2.014, no valor de R$763.721,05 (Setecentos
e sessenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e cinco centavos) e a anulação parcial de dotaçãc
constante do orçamento vigente no valor de R$66.278,95 (Sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oitc
reais e noventa e cinco centavos) e previsão de rendimentos da aplicação financeira no valor de
R$66.278,95 (Sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). O~
recursos são provenientes da Transferência de Convênio firmado com a Secretaria de Saúde do Estado
de Minas Gerais, conforme Plano de Trabalho n". 708775/2014.
Fonte de Recurso - 1.23.00 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.
2.23.00 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municip ão Pinheiro, MG, 30 de março de 2015.