norma nº 4/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
CEP 38770-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/98
REJEITA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERIAS,
DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO PINHEIRO -MG., DO EXERCÍCIO DE 1996.
A Câmara Municipal de João Pinheiro por seus representantes
aprovou e seu Presidente FABIO RIBEIRO promulga o seguinte de
Decreto Legislativo :
Artigo 1º - O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Po Contas do Estado de Minas Gerais , relativo às Contas da Prefeitura
) Municipal de João Pinheiro-MG., do exercício de 1996, é rejeitado.
Artigo 2º - As Contas da Prefeitura Municipal de João
Pinheiro-MG.., relativa ao exercício de 1996, são rejeitadas , por conterem
irregularidades.
E Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário este
, ÊF Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Pinheiro, 04 de dezembro de
o A
O RIBEIRO
1998.
FA
Presidente