norma nº 2/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
CEP 38770-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO NO 02/97
A Câmara municipal de João Pinheiro, por
seus representantes aprovou e seu Presidente FÁRIO RIBEIRO Pro-
mulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO :
Artigo 10 - O Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às Contas da Pre-
feitura Municipal de João Pinheiro-MG., do ano de 1994 é aprova-
do, com as ressalvas ali contidas.
Artigo 20 - Revogadas as disposições em
contrário, este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de
1997.
FÁBIO RIBEIRO
Presidente