norma nº 11/2010

~IL CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
_ ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 11/2010
ALTERA A RESOLUÇÃO 09/2010, QUE INSTITUIU
A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DESTA
CÂMARA MUNICIPAL, PARA OS FINS ALI
CONTIDOS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG., por seus
representantes, aprovou e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 10 - O artigo 40 da Resolução 09/2010, passará a
ter a seguinte redação:
"o prazo de duração desta Comissão Especial de
Inquérito para a apresentação de suas conclusões será de 90 (noventa)
dias prorrogável por igual período, sendo necessário maior tempo para
finalizar seus trabalhos. "
§ único: Nos termos do artigo 5° § 2° da Lei Federal
1.579/52, sendo necessária a prorrogação de prazo duração na forma do
caput, esta prorrogação terá efeitos na sessão legislativa seguinte à da
criação da CEI, devendo se realizar dentro da legislatura em curso.
Art. 20
- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
a ara Municipal, 10 de dezembro de 2010.