norma nº 2649/2021

ç PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
+ ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2649 DE 11 DE MAIO DE 2021,
RS ES AUG Á
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
ni ci A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo
8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) para atender as despesas decorrentes da presente Lei,
obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.5000 — Enfrentamento Pandemia COVID 19
02.07.02.10.302.5000.2836 — Manutenção UTI Res. SES 7446-21 COVID 19
02.07.02.10.302.5000.2836.3.1.90,
02.07.02.10.302.5000.2836.3.3.90,
Art. 2º - O Decreto de abertura do Crédito Adicional
Especial discriminará a classificação Orçamentária e o valor por elemento da
pa despesa, nos termos dos artigos 42 e 46 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 3º - Constituem recursos para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
| — Excesso de Arrecadação no valor de
R$448.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil Reais) referente
transferência do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES/MG 7.446
de 19 de março de 2021 e Termo de Compromisso nº. 412/7446/2021, datado
de 12 de abril de 2021.
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira
no valor de R$2.000,00 (Dois Mil Reais).
Fontes de Recursos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.55.00 - Transferências de Recursos do Fundo
Estadual de Saúde.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar
as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e
atividade prevista no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar as dotações orçamentárias autorizada no art. 1º. nos percentuais e
limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de
suplementação, utilizando Os recursos do 8 1º do art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 11 de maio de 2021.
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