norma nº 2655/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2655 DE 26 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de Minas Gerais por
intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para prestação dos serviços de
Bombeiro, nos termos da Lei Estadual nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001 e
observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
81º O Convênio a ser firmado tem como objeto a
prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento,
resgate e defesa civil no Município de João Pinheiro e região.
82º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar O
convênio, com as cláusulas e condições necessárias ao efetivo cumprimento da
instalação do Corpo de Bombeiros no município.
83º Os encargos recíprocos serão estabelecidos de
acordo com o que for convencionado entre as partes, no convênio a ser firmado.
Art. 2º O Convênio será firmado para vigorar por 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado, demonstrado o interesse público, por até
60 (sessenta) meses através de termo aditivo.
Art. 3º O Município de João Pinheiro deverá custear
o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para as despesas
necessárias para o cumprimento do Convênio a ser celebrado.
Parágrafo único: As despesas deverão ser
custeadas da seguinte forma:
I- R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) será
destinado ao pagamento de despesas com manutenção e custeio do
aquartelamento;
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|l- R$ 90.000,00 (noventa mil reais) será repassado
ao Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais - CBMMG, para custeio das
demandas necessárias a serem discriminadas no Plano de Trabalho, anexo ao
Convênio.
Art.4º Os recursos necessários ao atendimento do
convênio, reajustados anualmente, serão consignados no orçamento do
Município, de acordo com as necessidades.
Art. 5º As despesas necessárias à execução dessa
Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro- MG, 26 de maio de 2021
Os
ineo Maciel
Prefeito Municipal