norma nº 1874/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.874/2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento de 2015, na importância de R$36.208,00 (Trinta e seis mil, duzentos e oito reais),
destinado a cobrir despesas com o programa de atendimento à saúde através de contrato de rateio
com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Ampliada Noroeste - CISREUNO, obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Exe~utivo
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde -:-Fundo Municipal
02.07.01 - Fundo Municipal de Saúde .: Recursos Próprios
02.07.01.10 - Saúde
02.07.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.01.10.302.1002 - Programa de Atendimento à Saúde
02.07.01.10.302.1002.2684 - Participação Consórcio Saúde - CISREUNO
02.07.01.10.302.1002.2684.3.1.71.70.00 - Rateio ParticipoCons. Públ.. R$19.900,00
02.07.01.10.302.1002.2684.3.3.71.70.00 - Rateio Particip. Cons. Púb1... R$14.000,00
02.07.01.10.302.1002.2684.4.4.71. 70.00 - Rateio ParticipoCons. Púb1... R$ 2.308,00
Fonte de Recursos - 1.02.00 - Recursos Próprios Saúde mínimo 15%
Art. 2° Como recurso à abertura do Crédito Adicional anular-se-á total
ou parcialmente dotações constantes do orçamento em vigor, na Fonte de. recurso 1.02.00 -
Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária contida nesta Lei, por anulação de dotações, do orçamento vigente, na mesma fonte
de recurso, até o valor de R$10.140,00 (Dez mil e cento e quarenta reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Pinheiro, MG, 13 de abril de 2015.
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