norma nº 2665/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.665 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$410.000,00 (Quatrocentos e Dez Mil Reais), nos termos do Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo
8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) para atender a despesa decorrentes da presente Lei,
obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1003 — Atendimento Ambulatorial/Hospitalar/Complementar
02.07.02.10.302.1003.1729 — Investimentos Saúde Resolução SEGOV 011
02.07.02.10.302.1003.1729.44.90.52.00 — Equipamentos e Material
Permanente.......ieeeerene eee teieaeeeeaseaearaeenaeeeeneeneneeeeaceeaanaas R$410.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial:
|- Excesso de Arrecadação no valor de R$400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais) proveniente da transferência do Estado de Minas
Gerais, decorrente de emenda parlamentar individual, na modalidade
transferência especial, conforme Resolução SEGOV nº 011, 03 de maio de 2021,
depositado na conta 39.556-0, Banco do Brasil, agência 0800-1;
|| - Previsão de rendimentos e aplicação financeira no
valor de R$10.000,00 (Dez Mil Reais).
Fonte de Recursos:
1.64.00 — Emendas Parlamentares Individuais — Transferência Especial.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar
as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas e atividade
prevista no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
A
nv PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 22 de junho de 2021.
Prefeitó Municipal