norma nº 2670/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.670 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais), nos termos do Artigo 43, combinado
com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25,
S 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte
classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.301.1002.1510 — Aquisição Equipamentos Informática SISAB
02.07.02.10.301.1002.1510.44.90.52.00 — Equipamentos e Material
Permanente... R$74.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial:
| - Excesso de Arrecadação no valor de R$72.820,00
(setenta e dois mil e oitocentos e vinte reais) proveniente da transferência do
Fundo Estadual de Saúde, conforme Deliberação CIB-SUS/MG Nº. 3.181, de 13
de julho de 2020 e Resolução SES/MG nº 7.150, de 13 de julho de 2020,
depositado na conta 39.366-5, Banco do Brasil, agência 0800-1;
Il - Previsão de rendimentos e aplicação financeira no
valor de R$1.180,00 (um mil e cento e oitenta reais).
Fonte de Recursos:
1.55.00 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar
as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto prevista
no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro- MG, 06 de julho de 2021
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal