norma nº 2681/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2681 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
“ALTERA O ART. 65 DA LEI Nº 414 de 22
NOVEMBRO DE 1991”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O Art. 65 da Lei nº 414 de 22 de novembro de
1991, passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:
Art. 65 (...)
IV- casa popular, que corresponde a construção
residencial unifamiliar de 1 (um) pavimento, com
no máximo 3 (três) dormitórios, sala, banheiro,
cozinha e área para tanque, cuja área total não
seja superior a 70m (setenta metros
quadrados), sujeita à inscrição no Cadastro
Nacional de Obras, construída com mão de obra
remunerada ou não, e ainda, para caracterizar
como residencial popular deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
a) Planilha orçamentária de custos de acordo
com os Custos Unitários Básicos de Construção
(CUB/m?) do Sinduscon-MG, padrão baixo R-1,
referente ao mês vigente;
b) Declaração do proponente de que a obra tem
padrão popular.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 17 de agosto de
Erário o
to Municipal
2021.