norma nº 2684/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IP UBLICAÇÃO | LEI Nº. 2684 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 41º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$54.879,00
(Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Nove Reais), de acordo com o
Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e $ único do artigo
8º e artigo 25 8 2º, ambos da Lei complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender
a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento á Saúde
02.07.02.10.301.1002.1490 — Equipamentos E. Parlamentar 41560006
02.07.02.10.301.1002.1490.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente
ROD RNP ROS PER TE RIOT EEE EIS TRIOS TETAS R$54.879,00
Art. 2º - Constitui recursos para a abertura do Crédito
Adicional Especial a que se refere o Art. 1º: 0 Excesso de Arrecadação
proveniente da Transferência do Fundo Nacional de Saúde, para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde, no valor de R$54.879,00 (Cinquenta e Quatro
Mil, Oitocentos e Setenta e Nove Reais), depositado na conta 624050-9, Caixa
Econômica Federal, agência 1818-0, oriunda da Emenda Parlamentar Individual
nº. 41560006.
| Fonte de Recurso — 1.53.00 - Transferências de
Recursos do Sistema Único de Saúde- SUS - Bloco Estruturação na Rede
de Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar
as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto
no art. 1º da presente Lei através de Decreto.
/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos
na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando
os recursos previstos no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro 17 de agosto de
2.021.
Prefeito Municipal